ITBI E A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUANTO O ALCANCE DO TEMA 796 DO STF – IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL Em planejamentos tributários e sucessórios é muito comum a utilização das chamadas “holdings patrimoniais”, que nada mais são do que pessoas [...]
DIFAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - VENDA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO - INEXIGIBILIDADE NO ANO DE 2022 E DAS EMPRESAS DO SIMPLES O Plenário do STF, em 24/02/2021, no julgamento da ADI 5469, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS referente às vendas de mercadorias [...]
Na sessão plenária do dia 13/05/2021 o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do processo que discutia a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, acolhendo em parte os embargos de declaração apresentados pela UNIÃO apenas para modular os efeitos da decisão que já havia sido proferida no julgamento ocorrido [...]
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, entrou em vigor em agosto de 2020, sendo que os seus dispositivos que tratam das sanções administrativas em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta lei entram em vigor no dia 01/08/2021. A LGPD, de acordo com o seu art. [...]
“O STF reconheceu no dia 10/04/2020 a repercussão geral em um recurso extraordinário interposto pelo Município de Londrina (ARE 1.245.097), no qual se questiona a possibilidade da lei municipal delegar ao Poder Executivo a realização de avaliação individualizada dos imóveis surgidos após a aprovação por lei da planta de valores, seja por desmembramento/loteamento, como pela sua [...]
O mundo todo vive no momento uma grave crise econômica e social causada pela pandemia do coronavírus, o que obrigou os governantes a adotarem medidas drásticas na tentativa de conter a disseminação do vírus, com o isolamento social e a proibição de funcionamento de diversas atividades empresariais, mantendo-se apenas aquelas consideradas essenciais, o que gera graves [...]
Ultrapassada a reforma previdenciária, e preterido o impreterível debate sobre a reorganização administrativa, ganham corpo as notícias e as conversas envolvendo a reforma tributária, igualmente fundamental para um país que almeja o desenvolvimento. Há duas propostas de emenda constitucional (PEC) principais veiculando essa matéria: a PEC 45/2019, em trâmite perante a Câmara dos Deputados, e a [...]
O fisco gaúcho deve conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, limitado ao valor correspondente ao serviço do transporte, como prevê o Convênio ICMS 94/93. Assim, não há como admitir que o simples trânsito da mercadoria entre a matriz da usina produtora e sua filial, por redução dos custos de logística, afaste este direito [...]
Um dos pontos sugeridos nas propostas da reforma tributária é o retorno da tributação de dividendos. Seus defensores sustentam que seria uma medida de isonomia, para evitar o fenômeno chamado “pejotização”. Na visão deles, o empregado suportaria carga tributária muito alta em comparação com a do sócio de uma empresa, cujo dividendo é beneficiado pela isenção [...]
O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se também a destinação econômica. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o colegiado da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter sentença de 1ª instância [...]
