STF decide que não incide contribuições sociais sobre a exportação da produção rural realizada de forma indireta
STF decide que não incide contribuições sociais sobre a exportação de produtos realizadas de forma indireta, por meio de trading companies, beneficiando assim os produtores rurais, que ficam desobrigados do pagamento da contribuição rural (FUNRURAL) nestes casos. O produtor rural para se beneficiar da imunidade deve ajuizar ação para deixar de pagar a contribuição bem como [...]