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O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (26/4) o julgamento em que decidirá se referenda ou não a decisão liminar na qual o ministro Cristiano Zanin suspendeu pontos da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. O caso era analisado na sessão virtual que O post Supremo suspende julgamento sobre desoneração da folha de pagamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A participação popular é um princípio caro à democracia brasileira. Participar, numa perspectiva jurídica, é o fato de tomar parte em alguma coisa, realizando uma interferência, uma contribuição ou cooperação, um exercício cidadão para além do voto e da representação política. A democracia, no Brasil, ainda insiste na representatividade, mas há meios que garantem a O post Pela ampliação da participação popular no setor cultural apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Quando a Justiça reconhece uma nulidade em procedimento investigatório criminal, ela exerce um papel doutrinador para as instituições brasileiras, pois oferece a oportunidade de modificar e aperfeiçoar a forma de trabalho para a superação de vícios. Essa afirmação é do ex-delegado da Polícia Federal e hoje advogado Maurício Moscardi Grillo. Ex-coordenador da finada “lava jato” O post Na advocacia, ex-delegado da ‘lava jato’ defende papel doutrinador das nulidades apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser utilizada em substituição a recurso ou ação rescisória contra precedente já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que formou maioria nesta sexta-feira (26/4) contra a possibilidade de a corte discutir em ADPF um tema infraconstitucional já O post ADPF não deve rediscutir decisão do STJ sobre crédito fiscal, decide Supremo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Às vezes somos instados a fazer constrangimento epistemológico em embargos de declaração. Isso não seria necessário se o tribunal apenas observasse e cumprisse o texto legal. Não é demais pedir que “antes de dizer algo sobre o texto da norma, deixe que o mesmo lhe diga algo”. O jurista, professor e advogado Lenio Streck fala O post A correta leitura sobre o termo inicial para ajuizamento da ação rescisória apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisões que determinaram o bloqueio de valores das contas da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), responsável pelo metrô de Fortaleza, para pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. A liminar foi concedida em arguição de descumprimento de preceito fundamental apresentada pelo governo do Ceará contra decisões O post Fux suspende decisões que bloquearam recursos do metrô de Fortaleza apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​Por verificar risco de descaracterização do espaço, a 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro manteve nesta quinta-feira (25/4) a decisão liminar que impediu o início das obras de revitalização do Jardim de Alah, que fica entre Ipanema e Leblon, na Zona Sul da capital fluminense. O Consórcio Rio + Verde venceu licitação O post Justiça do Rio mantém suspensão de obras de revitalização do Jardim de Alah apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A fixação da tese de que o ICMS não compõe as bases de cálculo do PIS e da Cofins representou somente o primeiro capítulo de uma série aparentemente interminável de controvérsias decorrentes do julgamento da “tese do século”. Algumas dessas controvérsias incluem: a tentativa de restringir o alcance da tese somente ao ICMS pago, mas O post Novo capítulo da ‘tese do século’: exclusão do adicional de ICMS aos fundos de combate à pobreza apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O simples descumprimento do limite de tempo previsto em lei municipal ou estadual para a prestação de serviços bancários não gera, por si só, dano moral presumido. Essa é a conclusão final sobre o tema da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos. O enunciado deverá O post Dano moral por tempo na fila do banco exige demora excessiva, fixa STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou duas novas súmulas em matéria criminal na sessão do dia 18 de abril de 2024. Uma delas, a de nº 667, orienta as reflexões aqui apresentadas e possui o seguinte enunciado: Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido O post A garantia ao direito de defesa em mecanismos negociais no âmbito criminal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.