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ITBI na incorporação de imóveis como integralização de capital social – Tema 796 do STF e a interpretação equivocada dos Municípios

By |2022-02-17T15:42:53+00:00fevereiro 17th, 2022|Categories: Notícias|Tags: , , |

ITBI E A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUANTO O ALCANCE DO TEMA 796 DO STF – IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL   Em planejamentos tributários e sucessórios é muito comum a utilização das chamadas “holdings patrimoniais”, que nada mais são do que pessoas [...]

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Liminares liberam empresas de pagar diferenças de ICMS-ST

By |2019-04-04T14:13:02+00:00abril 4th, 2019|Categories: Notícias|Tags: , , , , , , |

Varejistas de material de construção do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conseguiram na Justiça as primeiras liminares que as liberam de pagar ao governo a diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST). Diversos Estados começaram a cobrar dos contribuintes essa diferença de valores. Isso ocorre porque na ST uma [...]

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STF vai decidir se é crime não recolher ICMS declarado!

By |2019-03-29T15:05:47+00:00março 29th, 2019|Categories: Notícias|Tags: , , , |

Os contribuintes tentam no Supremo Tribunal Federal (STF) reverter a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não pagar ICMS declarado. Recurso contra o entendimento adotado pela 3ª Seção poderá ser analisado no dia 12 de fevereiro. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso, da 1ª Turma, que negou liminar pedida pelos [...]

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