ITBI E A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUANTO O ALCANCE DO TEMA 796 DO STF – IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL Em planejamentos tributários e sucessórios é muito comum a utilização das chamadas “holdings patrimoniais”, que nada mais são do que pessoas [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, obrigou as empresas a implementarem uma série de medidas para estarem em conformidade com os seus dispositivos, para fins de proteção e tratamento adequado de dados pessoais por elas detidos, visando com isso a proteção da privacidade e intimidade das pessoas, sob pena de responsabilidade [...]
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, entrou em vigor em agosto de 2020, sendo que os seus dispositivos que tratam das sanções administrativas em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta lei entram em vigor no dia 01/08/2021. A LGPD, de acordo com o seu art. [...]
Não é devida a comissão de corretagem se o negócio não foi fechado por culpa do corretor. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao isentar um casal de pagar a taxa aos corretores que intermediaram a venda de uma casa, por estes terem omitido informações [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado em recursos repetitivos, o que significa que a decisão servirá de orientação para os julgamentos dos processos em tramitação na primeira e segunda [...]
Com a aprovação da nova planta de valores no Município de Londrina, para fins de incidência do IPTU (Lei Municipal nº 12.575/2017), a grande maioria dos contribuintes foi surpreendida com o aumento deste imposto a partir do ano de 2018, sendo público e notório que este aumento em alguns casos ultrapassou 1000% (mil por cento), gerando [...]
Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, em julgamento recente, [...]
Pela primeira vez, a turma ampliada de um tribunal decidiu que deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins o ICMS destacado na nota fiscal. O acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, foi proferido por três desembargadores da 2ª Turma e a participação de dois juízes [...]
Desde que o Supremo Tribunal Federal, em março de 2017, decidiu que é constitucional a cobrança da pessoa física produtora rural da contribuição social conhecida como Funrural, essa matéria tem ocupado lugar de destaque na pauta do agronegócio, sendo também objeto de grandes discussões políticas, judiciais e legislativas. No âmbito legislativo, merecem destaque as modificações instituídas [...]
Varejistas de material de construção do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conseguiram na Justiça as primeiras liminares que as liberam de pagar ao governo a diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST). Diversos Estados começaram a cobrar dos contribuintes essa diferença de valores. Isso ocorre porque na ST uma [...]
