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STF vai decidir se é crime não recolher ICMS declarado!

By |2019-03-29T15:05:47+00:00março 29th, 2019|Categories: Notícias|Tags: , , , |

Os contribuintes tentam no Supremo Tribunal Federal (STF) reverter a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não pagar ICMS declarado. Recurso contra o entendimento adotado pela 3ª Seção poderá ser analisado no dia 12 de fevereiro. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso, da 1ª Turma, que negou liminar pedida pelos [...]

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Comentários desativados em STF vai decidir se é crime não recolher ICMS declarado!

Normas coletivas não podem reduzir adicional de insalubridade

By |2019-02-21T15:26:30+00:00fevereiro 21st, 2019|Categories: Notícias|

É inválida a cláusula de norma coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade previsto no artigo 192 da CLT e em normas do Ministério do Trabalho, por ser direito dotado de indisponibilidade absoluta, assegurado no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e insuscetível de flexibilização mediante norma autônoma. Essa é a tese jurídica firmada [...]

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