POSSIBILIDADE DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE OS CUSTOS DISPENDIDOS PARA ADAPTAÇÃO DAS EMPRESAS À LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, obrigou as empresas a implementarem uma série de medidas para estarem em conformidade com os seus dispositivos, para fins de proteção e tratamento adequado de dados pessoais por elas detidos, visando com isso a proteção da privacidade e intimidade das pessoas, sob pena de responsabilidade [...]