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DIFAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - VENDA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO - INEXIGIBILIDADE NO ANO DE 2022 E DAS EMPRESAS DO SIMPLES O Plenário do STF, em 24/02/2021, no julgamento da ADI 5469, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS referente às vendas de mercadorias [...]

“O STF reconheceu no dia 10/04/2020 a repercussão geral em um recurso extraordinário interposto pelo Município de Londrina (ARE 1.245.097), no qual se questiona a possibilidade da lei municipal delegar ao Poder Executivo a realização de avaliação individualizada dos imóveis surgidos após a aprovação por lei da planta de valores, seja por desmembramento/loteamento, como pela sua [...]

O mundo todo vive no momento uma grave crise econômica e social causada pela pandemia do coronavírus, o que obrigou os governantes a adotarem medidas drásticas na tentativa de conter a disseminação do vírus, com o isolamento social e a proibição de funcionamento de diversas atividades empresariais, mantendo-se apenas aquelas consideradas essenciais, o que gera graves [...]

Ultrapassada a reforma previdenciária, e preterido o impreterível debate sobre a reorganização administrativa, ganham corpo as notícias e as conversas envolvendo a reforma tributária, igualmente fundamental para um país que almeja o desenvolvimento. Há duas propostas de emenda constitucional (PEC) principais veiculando essa matéria: a PEC 45/2019, em trâmite perante a Câmara dos Deputados, e a [...]

O fisco gaúcho deve conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, limitado ao valor correspondente ao serviço do transporte, como prevê o Convênio ICMS 94/93. Assim, não há como admitir que o simples trânsito da mercadoria entre a matriz da usina produtora e sua filial, por redução dos custos de logística, afaste este direito [...]

Um dos pontos sugeridos nas propostas da reforma tributária é o retorno da tributação de dividendos. Seus defensores sustentam que seria uma medida de isonomia, para evitar o fenômeno chamado “pejotização”. Na visão deles, o empregado suportaria carga tributária muito alta em comparação com a do sócio de uma empresa, cujo dividendo é beneficiado pela isenção [...]

O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se também a destinação econômica. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o colegiado da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter sentença de 1ª instância [...]

STF decide que não incide contribuições sociais sobre a exportação de produtos realizadas de forma indireta, por meio de trading companies, beneficiando assim os produtores rurais, que ficam desobrigados do pagamento da contribuição rural (FUNRURAL) nestes casos. O produtor rural para se beneficiar da imunidade deve ajuizar ação para deixar de pagar a contribuição bem como [...]

Cancelamento de voo que faz passageiro perder concurso gera dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, na última terça-feira (4/2), a condenação de uma companhia aérea a indenizar um auxiliar de tesouraria em R$ 50 mil, acrescidos de correção monetária e juros de mora. [...]