A OAB Nacional defendeu, nesta quinta-feira (17), em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa para todos os cidadãos, para que a prisão de um condenado só aconteça após o trânsito em julgado da sentença. A entidade entende que essa compreensão foi estabelecida pelo [...]
A Portaria 604/2019 assinada pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, autoriza o trabalho aos domingos e feriados em alguma áreas. Entre os profissionais atingidos pela portaria, estão os trabalhadores do comércio e do transporte. De acordo com o advogado Fernando Peluso, coordenador do curso de Direito do Trabalho do [...]
Os motoristas de aplicativo, como Uber e 99 e Cabfy , poderão se formalizar como microempreendedores individuais (MEI) . A autorização está em resolução publicada no Diário Oficial da União. Em maio, o presidente Jair Bolsonaro já havia publicado um decreto para permitir que esses profissionais passassem a contribuir com o INSS . Podem aderir ao MEI os negócios que faturam até R$ 81 mil por ano [...]
O Estado não pode cobrar ICMS por substituição tributária em um valor maior do que as vendas que de fato aconteceram. O entendimento é da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, que, por maioria de votos, cancelou um auto de infração cobrando ICMS-ST por entender que sua cobrança era [...]
O município não pode cobrar ISS com base em determinação de portaria que contraria lei superior. Assim entendeu a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento ao recurso de uma construtora que questionou a cobrança de ISS complementar por parte da Prefeitura de São Paulo. A cobrança foi feita com [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (14/8), se há incidência de contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Og Fernandes. Até o momento, apenas o relator, ministro Herman Benjamin, votou. Ele decidiu pela incidência da tributação. "No meu entendimento, [...]
Não há mais previsão legal permitindo o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, cabendo somente à lei estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou o direito ao crédito de PIS e Cofins no [...]
Os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vão começar no dia 13 de setembro. Essa é a data em que trabalhadores nascidos entre janeiro e abril poderão pegar uma parcela de até 500 reais de suas contas ativas e inativas. O calendário foi liberado nesta segunda-feira, 5. A medida faz parte da flexibilização das [...]
Por considerar que os percentuais de reajuste foram abusivos, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora de plano de saúde devolva, com correção monetária, valores que foram pagos a mais pelo consumidor. Apesar dessa ação envolver contrato coletivo de saúde, os desembargadores decidiram limitar os reajustes [...]
A Lei Eusébio de Queiróz foi uma modificação que ocorreu em 1850 na legislação escravista brasileira. A lei proibia o tráfico de escravos para o Brasil. É considerado um dos primeiros passos no caminho em direção à abolição da escravatura no Brasil. O nome da lei é uma referência ao seu autor, o senador e então [...]
