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STF começa a julgar constitucionalidade de limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas

By |2019-06-14T15:36:25+00:00junho 14th, 2019|Categories: Sem categoria|Tags: , , |

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (29) o Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto pela Pólo Industrial Positivo e Empreendimentos Ltda. contra decisão que considerou legal a limitação, em 30% para cada ano-base, do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e [...]

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Ministros do STJ excluem ICMS da base de cálculo da CPRB

By |2019-04-17T15:35:56+00:00abril 17th, 2019|Categories: Notícias|Tags: , , |

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado em recursos repetitivos, o que significa que a decisão servirá de orientação para os julgamentos dos processos em tramitação na primeira e segunda [...]

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