STF finaliza julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – Aspectos práticos quanto aos efeitos desta decisão
Na sessão plenária do dia 13/05/2021 o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do processo que discutia a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, acolhendo em parte os embargos de declaração apresentados pela UNIÃO apenas para modular os efeitos da decisão que já havia sido proferida no julgamento ocorrido [...]
