Não é devida a comissão de corretagem se o negócio não foi fechado por culpa do corretor. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao isentar um casal de pagar a taxa aos corretores que intermediaram a venda de uma casa, por estes terem omitido informações [...]
Nem sempre as pessoas se preocupam com a sua sucessão ou da sua empresa, e não raras vezes os herdeiros entram em conflito quanto à divisão do patrimônio e administração dos negócios deixados, o que normalmente resulta em longo e custoso processo de inventário, com inevitável prejuízo aos próprios herdeiros. Por isso se torna importante pensar [...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (29) o Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto pela Pólo Industrial Positivo e Empreendimentos Ltda. contra decisão que considerou legal a limitação, em 30% para cada ano-base, do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e [...]
Com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista no Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) –, a Quarta Turma autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada [...]
A Lei 9.393/96, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), prevê regra específica para apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais. Por força de seu artigo 19, deverá ser oferecida à tributação do Imposto de Renda a diferença obtida entre o custo de aquisição e valor de venda da terra nua [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado em recursos repetitivos, o que significa que a decisão servirá de orientação para os julgamentos dos processos em tramitação na primeira e segunda [...]
Com a aprovação da nova planta de valores no Município de Londrina, para fins de incidência do IPTU (Lei Municipal nº 12.575/2017), a grande maioria dos contribuintes foi surpreendida com o aumento deste imposto a partir do ano de 2018, sendo público e notório que este aumento em alguns casos ultrapassou 1000% (mil por cento), gerando [...]
Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, em julgamento recente, [...]
Pela primeira vez, a turma ampliada de um tribunal decidiu que deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins o ICMS destacado na nota fiscal. O acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, foi proferido por três desembargadores da 2ª Turma e a participação de dois juízes [...]
Desde que o Supremo Tribunal Federal, em março de 2017, decidiu que é constitucional a cobrança da pessoa física produtora rural da contribuição social conhecida como Funrural, essa matéria tem ocupado lugar de destaque na pauta do agronegócio, sendo também objeto de grandes discussões políticas, judiciais e legislativas. No âmbito legislativo, merecem destaque as modificações instituídas [...]
