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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença que concedeu mandado de segurança ao Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida para eximi-lo de pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre um monumento e os seus acessórios importados da Itália. Os materiais chegaram O post TJ-SP isenta Santuário de Aparecida de ICMS sobre monumento importado da Itália apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Muito embora o Código Tributário Nacional tenha estabelecido a transação como uma das causas de extinção da obrigação tributária, tal hipótese somente foi regulamentada no âmbito federal em 2020. Sefaz/RJ A referida regulamentação foi implementada na mudança de paradigma da relação fisco x contribuinte decorrente da constatação de ambas as partes de que o litígio O post Precisamos regulamentar a transação tributária no Rio de Janeiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou parte de uma lei da Bahia que permitia aos municípios emitirem licença ambiental para supressão de vegetação nativa em áreas de Mata Atlântica e da Zona Costeira para a implantação de empreendimentos nesses locais. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em O post STF invalida lei da Bahia que permitia supressão de áreas da Mata Atlântica e da Zona Costeira apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Está em análise na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de derrubar uma suspensão da tomada de contas especial aberta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar suspeitas de recebimento indevido de diárias na “lava jato”. O alvo do processo no TCU é o ex-procurador da República e ex-deputado federal O post STJ avalia se derruba suspensão de apuração contra Deltan no TCU apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Entendido como o conjunto de medidas internas que buscam prevenir e minimizar os riscos de violação às normas de conformidade, no contexto do desenvolvimento das atividades pela organização e por seus gestores e colaboradores1, o compliance é um importante aliado da integridade e governança corporativa. Dentre os procedimentos e etapas necessários para a sua implementação, O post Investigações internas: fundamentos, limites, boas práticas e estratégias apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Estão abertas as inscrições para o curso de atualização sobre a reforma tributária do consumo promovido pela Fundação Arcadas. A iniciativa é coordenada pelos professores da Faculdade de Direito da USP Fernando Facury Scaff, Paulo Ayres Barreto e André Mendes Moreira, contando com a coordenação executiva dos professores Juliana Furtado Costa Araújo e Paulo Arthur O post Fundação Arcadas abre inscrições para curso sobre reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Com o objetivo de aprimorar as habilidades técnicas e gerenciais de seus associados, colaboradores, clientes e público em geral, o escritório Peixoto & Cury Advogados anunciou o lançamento da sua escola de negócios, a Lawgico. A escola conta com programa estruturado de formação para o desenvolvimento de competências em gestão, negócios e inovação nas diversas O post Peixoto & Cury Advogados lança escola de negócios para aprimorar formação profissional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O flagrante de aves silvestres em gaiolas penduradas nas paredes externas da casa e também de aparato ilegal de caça permite o ingresso de policiais na residência sem mandado ou autorização dos moradores. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um morador de Joinville (SC) à O post Flagrante de aves silvestres em gaiolas permite que polícia entre em casa sem mandado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Recentemente, foi publicada a decisão do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CD-ANPD), que rejeitou recurso interposto pela empresa Tools for Humanity contra a decisão cautelar por meio da qual a ANPD aplicou medida preventiva [1] para determinar a proibição de oferecer compensação financeira a titulares de dados pessoais (Despacho Decisório PR/ANPD O post Exploração de vulnerabilidades e liberdade de consentimento no caso ‘WorldID’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu nesta quarta-feira (2/4) o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal avalia se mantém a decisão do ministro Flávio Dino que ordenou o direcionamento de valores de condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos morais coletivos para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e O post STF suspende exame de destino de condenações trabalhistas por danos coletivos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.