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O conselheiro Marcello Terto, do Conselho Nacional de Justiça, determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro preste informações complementares sobre as respostas da prova de sentença do XLIX Concurso para Ingresso na Magistratura. A decisão foi provocada por procedimento de controle administrativo (PCA), com pedido liminar, formulado por uma candidata. Ela alegou O post CNJ determina que TJ-RJ apresente informações sobre concurso para magistratura apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (8/5) o julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que restringem a nomeação para cargos de direção nas empresas públicas. Há até o momento cinco votos validando os dispositivos da norma que foram questionados e dois que consideram parte da lei inconstitucional. Prevalece O post Supremo tem cinco votos pela constitucionalidade da Lei das Estatais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

“It takes a village to raise a child”. Traduzível para o português como “é preciso uma aldeia para criar uma criança”, o provérbio de origem africana e bastante disseminado nos Estados Unidos alude à necessária conjugação de esforços sociais a fim de assegurar a adequada formação inicial de um indivíduo, que transcende o domínio da O post Elon Musk e a aldeia digital em chamas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e a Associação Paulista de Defensoras e Defensores Públicos (APADEP) lançarão, nesta quinta-feira (9/5), na SEFRAS (Ação Social Franciscana, Chá do Padre), no centro de São Paulo, a campanha nacional “Um novo presente é possível: Defensoria Pública pela superação da situação de rua”. O “Chá do O post Defensores lançam campanha em defesa dos direitos da população de rua apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Quando o contrato do plano de saúde coletivo é alterado e a operadora não toma medidas para demonstrar seu cálculo de forma transparente, os reajustes aplicados podem ser eliminados. E o aumento não pode estabelecer uma prestação onerosa demais para o consumidor, nem permitir a atuação unilateral da fornecedora na variação dos valores cobrados. Assim, O post Juiz diminui reajuste de plano de saúde coletivo de câmara de arbitragem apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Poucos temas tributários desencadearam tantas reviravoltas e debates quanto o das subvenções para investimento. Atravessando um emaranhado de alterações legislativas — destacando-se a Lei Complementar 190/2022, a Medida Provisória 1.189/2023 e a Lei 14.789/2023 — decisões importantes do Superior Tribunal de Justiça, como o REsp 1.517.492 e o Tema 1.182, este tópico se estabelece como O post Xadrez tributário das subvenções de ICMS: lance PIS e Cofins apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do município de Muriaé (MG) que reconhecia como de risco as atividades de colecionador, atirador desportivo, caçador e integrantes de entidades de desporto (CACs). Em decisão unânime, o Tribunal entendeu que a lei avançou sobre tema da competência da União ao tratar sobre titulares do direito ao O post STF invalida lei municipal que trata CAC como atividade de risco apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Inicialmente, é preciso contextualizar que a chamada Escola de Chicago é uma das classes de pensamento mais influentes no campo da economia, sociologia, psicologia e, também, de outros domínios das ciências sociais no mundo. Ela surge da Universidade de Chicago — inaugurada em 1891 e que recebeu um grande incentivo financeiro do empresário John Davison O post Inexigibilidade de conduta diversa sob a perspectiva da Escola de Chicago apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça alinhou a jurisprudência da corte à do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que o crime impeditivo do indulto — fundamentado no Decreto 11.302/2022 — deve ser tanto o praticado em concurso de crimes quanto o remanescente da unificação de penas. Ao aplicar essa orientação, o colegiado indeferiu O post STJ alinha com STF posição sobre crimes impeditivos do indulto natalino de 2022 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Código Civil, ao tratar dos contratos de forma geral, estabelece que as partes têm a liberdade de definir o objeto e as condições do contrato, desde que estejam em conformidade com a função social do contrato e os princípios da probidade e da boa-fé (conforme artigos 421 e 422 do Código Civil). Da liberdade O post Cláusula de limitação de responsabilidade protege contra riscos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.