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A juíza Rosana Campos Pagano, da 2ª Vara Federal de Piracicaba (SP), deferiu parcialmente uma tutela de urgência que impede a transferência de valores da conta Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) de Rio Claro (SP) para qualquer conta bancária do município ou de terceiros se a transação não cumprir as finalidades da O post Município não pode transferir verba do Fundeb para contas privadas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O título desta coluna advém de um artigo escrito por Sérgio Augusto há 12 anos, tratando sobre espionagem digital entre russos e alemães, sugerindo o “resgate” da velha máquina de escrever: “Não se sabe ao certo quem ressuscitou vinil – e, com ele, os toca-discos –, mas a recente ressureição da máquina de escrever, em O post Achem a Olivetti apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O juiz titular da Vara do Trabalho de Caxambu (MG), José Ricardo Dily, reconheceu o direito ao pagamento de horas de sobreaviso a um ajudante funerário que permanecia à disposição da empresa fora do expediente, aguardando chamados para atendimento de ocorrências. O magistrado entendeu que a exigência de disponibilidade, inclusive à noite e nos fins O post Exigência de prontidão fora do expediente configura regime de sobreaviso apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O descumprimento do pagamento de prestação pecuniária autoriza a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. A medida se fundamenta no artigo 44, parágrafo 4º, do Código Penal, aplicável quando o condenado, após intimação, ignora a sanção imposta. Com base neste entendimento, o juiz Jose Fernando Steinberg, da Vara do Juizado Especial O post Descumprimento de prestação pecuniária converte pena em prisão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Para o Superior Tribunal de Justiça, o juiz que homologa o acordo de não persecução cível (ANPC) pode analisar e vetar cláusulas se entender que elas não cumprem o objetivo desse instrumento e, inclusive, admitir que a reparação do dano seja parcial. A conclusão é da 1ª Turma do STJ, em precedente inédito julgado na O post Juiz deve julgar cláusulas de acordo de não persecução cível, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

“Alô, alô, marciano / Aqui quem fala é da Terra / Pra variar, estamos em guerra / Você não imagina a loucura” Contexto da prisão: data, situação e efeitos A prisão de Rita Lee ocorreu em 24 de agosto de 1976, em São Paulo. A cantora contava 28 anos e estava no terceiro mês de O post Que flagra! Padrão Rita Lee na fundada suspeita e a câmera que faltava apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que reconheceu a ilegalidade de cobrança excessiva em fatura de água e o erro na suspensão prolongada do serviço em residência ocupada por casal de idosos. A decisão da 1ª Vara Cível de Sobradinho (DF) foi confirmada por O post Concessionária de água deve provar causa de alto consumo para cobrança atípica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente uma ação em que o Partido dos Trabalhadores (PT) questionava a lei complementar 308/2023, de Sergipe, que reorganizou as microrregiões de saneamento básico no estado. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 29 de maio, de acordo com o voto do relator, ministro O post STF valida lei de Sergipe que reorganizou microrregiões de saneamento básico apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O exercício do direito de preferência nas condições ofertadas por terceiro interessado gera proposta vinculante e formação contratual, não sendo permitida desistência imotivada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa de empreendimentos imobiliários a indenizar por desistir da compra de cotas de um shopping center O post STJ condena empresa por desistência de negócio após exercício de preferência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A prática forense contemporânea enfrenta questões originadas da ampla utilização de processos digitais e da inteligência artificial. No caso Mata v. Avianca, Inc. [1], houve a citação de seis precedentes federais inexistentes, integralmente fabricados pelo ChatGPT. Aplicando a Rule 11 das Federal Rules of Civil Procedure, o juízo reconheceu violação aos deveres processuais de verificação e lealdade e O post Justiça <i>hackeada</i>: <i>prompt injection</i> e a fraude processual na era da IA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.